A Companhia Baiana de Pesquisa Mineral (CBPM) obteve decisão liminar favorável na Justiça da Bahia em ação que questiona a venda da operação da Equinox Gold no estado para a multinacional chinesa CMOC. A transação, anunciada por cerca de US$ 1,015 bilhão, envolve o chamado Complexo Bahia, área de exploração de ouro situada no município de Santaluz.
A decisão foi assinada nesta segunda-feira (3) pelo juiz Dario Gurgel de Castro, da 5ª Vara Cível e Comercial de Salvador, no âmbito de ação movida pela estatal baiana que pede a rescisão contratual por descumprimento de cláusulas, além de indenização por perdas e danos.
Fundamentação da decisão
Ao analisar o pedido, o magistrado entendeu que estavam presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência. Na avaliação do juiz, o contrato firmado possui características típicas de contrato administrativo, já que decorre de processo licitatório e trata da exploração de direitos minerários pertencentes ao Estado, prevendo mecanismos de controle e fiscalização.
O magistrado também destacou que a cláusula que exige autorização prévia e expressa da CBPM para qualquer negociação envolvendo direitos e obrigações contratuais deve ser interpretada à luz do interesse público, e não apenas sob uma ótica empresarial.
Restrições impostas pela Justiça
Com a liminar, as empresas envolvidas ficam proibidas de realizar qualquer ato de cessão, transferência, reorganização societária ou alienação — direta ou indireta — dos direitos minerários ligados ao contrato sem a anuência prévia da CBPM. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 60 mil, limitada inicialmente a R$ 1 milhão.
A decisão também estabeleceu prazo de 15 dias para que as rés apresentem documentos relacionados à operação, incluindo contratos firmados, detalhes da estrutura societária antes e depois da transação e eventuais comunicações feitas a órgãos reguladores.
Além disso, foi determinada a comunicação à Agência Nacional de Mineração (ANM) para que registre a existência da ação judicial nos processos minerários vinculados ao Complexo Bahia.
Com isso, a negociação passa a tramitar sob restrições judiciais até o julgamento do mérito da ação, que poderá resultar na anulação do negócio e eventual indenização.
Posicionamento da CBPM
O presidente da CBPM, Henrique Carballal, afirmou que a decisão reforça a necessidade de proteger os ativos minerais do estado. Segundo ele, a companhia manterá firme sua posição na defesa dos direitos minerários pertencentes ao povo baiano e na exigência de que qualquer negociação respeite os princípios legais e o interesse público.
Por Redação
