Fotos: Reprodução / Ascom da AL-BA / Google Maps
Em sentença proferida pela Vara Criminal de Feira de Santana nesta quinta-feira (9), o deputado estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida, conhecido como “Binho Galinha” (Avante), e outros quatro réus investigados na Operação El Patrón foram condenados. Para tentar evitar as condenações, as defesas dos acusados recorreram a uma série de argumentos jurídicos, que variaram desde o pedido de foro privilegiado até questionamentos sobre o uso de uniforme prisional durante os depoimentos.
A maioria das teses defensivas foi rejeitada pelo juízo. Na decisão, o magistrado fundamentou que a condição de policiais ou de detentores de registro de Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) de parte dos réus aumentava consideravelmente o dever de conhecimento, zelo e vigilância sobre a legislação de controle de armas no país.
Os argumentos das defesas
Confira abaixo as justificativas apresentadas pelos réus, conforme constam na decisão judicial:
Binho Galinha e Esposa:
A defesa do deputado estadual contestou a competência da primeira instância para julgá-lo, alegando que o caso deveria ser enviado ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) devido ao foro privilegiado. Os advogados sustentaram que os delitos de posse ilegal de arma seriam permanentes e estariam ligados à sua influência política — argumento que foi negado pela Justiça.
Também sustentaram a nulidade das provas colhidas na investigação, sob o argumento de que a polícia teria “realizado uma busca especulativa de provas ao solicitar relatórios financeiros diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COA)” sem prévia autorização da Justiça.
No tocante às imputações relacionadas a armas, a defesa sustentou que, por ser registrado como CAC, o parlamentar não tinha a intenção de praticar qualquer crime, portanto, alegou que possíveis irregularidades configurariam erro ou meras falhas burocráticas e administrativas das forças de segurança pública.
Sustentou que as diversas apreensões de armamento registradas no caso deveriam ser unificadas e consideradas como um crime único, evitando o cúmulo material de penas. A defesa da companheira do parlamentar, Mayara Cerqueira, também contestou as provas e a condução de seu ato de depoimento, mantendo a mesma linha do marido.
